A proposta é de autoria do senador Álvaro Dias - PV e está em tramitação no Senado Federal. Há uma consulta pública onde você pode opinar sobre a proposta em questão.
A PEC discute o fim do foro privilegiado por prerrogativa de função, ou seja, os crimes comuns cometidos por ocupantes de cargos eletivos e outros cargos que possuem o foro especial serão julgados pela justiça comum e não mais nas instâncias superiores.
Vote se você é a favor ou não do fim do foro especial no link abaixo.
Mais informações sobre a PEC acesse este LINK.
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